O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castilhos, Daniela Serra
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Alves, Dora Resende, Oliveira, Suzana Massako Hirama Loreto de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3604
Resumo: O presente trabalho pretende desenvolver o estudo da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na construção dos princípios que conferem a interpretação ao complexo ordenamento jurídico, fundado no Estado de Direito, o qual se assenta nos Tratados constitutivos. O objetivo específico é densificar as reflexões sobre a possibilidade de aplicação do princípio do efeito direto horizontal nas diretivas, cujas discussões ocorreram nos acórdãos que revisitaram a matéria.
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