Das Primeiras Leis de Protecção da Infância e Juventude, Em Portugal à Entrada em Vigor da L.P.C.J.P.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Cláudia Sofia Antunes
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i22.1018
Resumo: 1. Nota prévia2. A Lei de Protecção à Infância2.1. Finalidade2.2. Âmbito de aplicação2.3. Apreciação crítica ao regime da L.P.I.3. A Organização Tutelar de Menores3.1. Finalidade e âmbito de aplicação3.2. A primeira alteração à O.T.M.3.3. A segunda alteração à O.T.M3.4. Apreciação crítica ao regime da O.T.M.4. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo4.1. Objectivos e âmbito de aplicação4.2. Entidades com legitimidade de intervenção4.3. Princípios fundamentais4.4. Medidas de promoção e protecção5. Notas finaisPRINCIPAIS ABREVIATURASREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
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