Contrato e circulação dos bens

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Nuno Manuel Pinto
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2019.9121
Resumo: In this paper, it is argued that the rule according to which the conclusion of a contract is sufficient to transfer property is neither a mandatory nor a non-mandatory default rule – it should qualify as a constitutive legal norm.
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spelling Contrato e circulação dos bensIn this paper, it is argued that the rule according to which the conclusion of a contract is sufficient to transfer property is neither a mandatory nor a non-mandatory default rule – it should qualify as a constitutive legal norm.No presente trabalho, sugere-se que a regra de transmissão da propriedade por mero efeito do contrato não é nem uma norma imperativa, nem uma norma dispositiva, devendo qualificar-se como norma constitutiva.Universidade Católica Portuguesa2019-05-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2019.9121https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2019.9121Católica Law Review; Vol 3 No 2 (2019): Private law; 79-92Católica Law Review; v. 3 n. 2 (2019): Direito privado; 79-922184-03342183-933610.34632/catolicalawreview.2019.3.2reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9121https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9121/8984Direitos de Autor (c) 2019 Nuno Manuel Pinto Oliveirahttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessOliveira, Nuno Manuel Pinto2023-10-03T15:41:16Zoai:ojs.revistas.ucp.pt:article/9121Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:32:48.120651Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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