A proteção proporcionada pelo fundo de Garantia de alimentos devidos a Menores - realidade ou mito? As questões surgidas na operação de determinação do valor da prestação à luz da jurisprudência mais recente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rita Tavares Nogueira Milheiro Ferreira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10216/126132
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