A governança multinível na proteção do direito fundamental ao ambiente da União Europeia: o Pacto Ecológico Europeu e o projeto Cities Mission

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Fátima Castro
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Matos, André
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4601
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(32)2022.jm-01
Resumo: A União Europeia, enquanto entidade internacional sui generis, procura lidar com as ameaças globais e contribuir para a sua resolução ou mitigação. No entanto, atendendo à sua arquitetura institucional e à natureza desafiante dessas ameaças, a União procura criar estratégias proporcionalmente inovadoras para o exercício da autoridade, de forma a permitir uma resposta mais eficiente e eficaz perante esses desafios, e sem colocar em causa a legitimidade da sua atuação. Neste contexto, surge a governança multinível, como forma de potenciar políticas e normas mais capazes de dar resposta aos desafios deste século – como é o caso das alterações climáticas. Assim, o presente artigo pretende testar a menos estudada articulação de governança entre os níveis supraestadual e subnacional no domínio de um bem público transnacional de especial premência que é o da proteção ambiental. Para tal, procurar se-á responder à seguinte questão de investigação: De que forma a União Europeia aplica uma estratégia de governança multinível, articulação com os níveis estadual e subnacional, para atuar no âmbito da ação de proteção contra as alterações climáticas? A atuação da União Europeia, especialmente no âmbito do Projeto Cities Mission, constituem o estudo de caso selecionado, ao qual se acrescenta a análise normativa e a revisão da literatura, numa abordagem de natureza indutiva que pretende apreciar a operacionalização da governança multinível por esta organização supranacional.
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