O Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Opróbio que veio de Strasbourg

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fraga, Carlos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/28355
Resumo: Neste trabalho faz-se uma análise da jurisprudência da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça face às decisões sobre essa mesma jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que a contraria e analisa-se essa mesma jurisprudência face à Constituição da República portuguesa.
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