Impostos de saída : a implementação da diretiva anti-elisão em Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Paula Daniela Ferreira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/22910
Resumo: O presente estudo destina-se a analisar os impostos de saída que incidem sobre sociedades que alteram a sua residência para outro Estado Membro. O objetivo é entender até que ponto estes estão em conformidade com as liberdades fundamentais e se, consequentemente, deveram ser introduzidas alterações de forma a compatibilizar o direito nacional com o Europeu. Inicialmente faremos uma abordagem histórica da legislação portuguesa, para que mais à frente seja possível verificar a compatibilidade desta com o Direito da União Europeia. De seguida, avaliaremos a jurisprudência existente em matéria de impostos de saída assim como a nova Diretiva anti elisão. Concluímos a nossa dissertação com uma opinião critica sobre os meios utilizados para a implementação de uma política uniforme de acordo com o Direito da União Europeia e para resolver os problemas ainda existentes na matéria.
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