A responsabilidade do sócio único para com os credores sociais

• Autor(a) principal: Franco, Bárbara Fernandes Quina Correia
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/44534
• topic: Direito das sociedades; Sociedade unipessoal por quotas; Desconsideração da personalidade jurídica; Responsabilidade do sócio único; Condutas abusivas; Responsabilidade perante os credores; Teses de mestrado - 2020; Direito das empresas

Com a presente dissertação pretende-se analisar o regime da responsabilidade do sócio para com os credores da sociedade unipessoal por quotas, previsto no ordenamento jurídico português. Para isso, procede-se a uma breve análise do contexto histórico da figura da sociedade unipessoal, sendo bastante recente a admissibilidade da mesma entre nós. Efectivamente, a ideia de que uma sociedade poderá ser composta por um único sócio contradiz princípios basilares do direito societário como o princípio da contratualidade. Foi, portanto, necessário que o legislador europeu consagrasse a admissibilidade da sociedade unipessoal para que o legislador nacional transpusesse entre nós o regime da sociedade unipessoal por quotas. Com a possibilidade de constituição de uma sociedade por um único sócio, prevê-se igualmente um desvio ao regime geral da responsabilização da totalidade do património de um sujeito pelas obrigações contraídas. Um tal desvio deve-se ao regime da responsabilidade limitada prevista para este tipo de sociedades. Para a doutrina societária, este demonstra-se o maior problema que pode advir da singularidade da composição da sociedade por um único membro: o elevado risco deste único sujeito proceder com condutas abusivas, através de, nomeadamente, a confusão ou mistura de patrimónios e descapitalização da sociedade, provocando um dano na esfera patrimonial da sociedade e consequentemente desencadear um prejuízo para os credores sociais. No âmbito do regime das sociedades unipessoais por quotas, o legislador estabeleceu a disciplina do artigo 270.º-F do Código das Sociedades Comerciais, estando o seu âmbito de aplicação restrito aos contratos celebrados entre o sócio e a sociedade. Havendo uma violação de qualquer um dos requisitos previstos no referido preceito, as sanções serão de nulidade do negócio e responsabilização ilimitada do sócio. Para uma maior protecção dos interesses dos credores sociais, alguns autores entendem que serão igualmente aplicáveis às sociedades unipessoais por quotas outros regimes de responsabilidade previstos na parte geral do Código das Sociedades Comerciais. Há ainda uma parte minoritária da doutrina que defende a interpretação extensiva do preceituado no artigo 270.º-F, aplicando as sanções aí previstas para todos os casos de abuso da personalidade jurídica do ente colectivo por parte do sócio.