O direito e a justiça aos olhos do homem : a independência do poder judicial e a preservação do princípio da certeza, da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos

• Autor(a) principal: Machado, Ana Margarida Paiva Correia
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30192
• topic: Direito; Cidadão; Segurança jurídica; Proteção da confiança; Igualdade; Independência judicial; Jurisprudência uniforme; Law; Citizen; Legal security; Protection of trust; Equality; Judicial independence; Uniform jurisprudence; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Tendo por base o tema “o Direito e a Justiça aos olhos do Homem”, pretendemos fazer um estudo acerca da influência que o princípio da independência do poder judicial exerce sobre a preservação do princípio da certeza, da segurança jurídica e da proteção da confiança e da igualdade de tratamento no ordenamento jurídico português, em especial, através da uniformidade da jurisprudência. Tomando como ponto de partida esta problemática, ao longo do trabalho pretendemos especificamente analisar o princípio da independência judicia; o princípio de segurança, certeza e confiança no Direito, analisando a relação existente entre o principio da independência judicial e a possibilidade de decisões jurisprudenciais não uniformes e as consequências que podem trazer ao nível da segurança e confiança na boa realização do Direito da sua função; para, por fim, tomando em consideração os resultados obtidos, compreender se se verifica a necessidade de adoção de novas medidas de forma a garantir-se mais eficazmente a uniformidade jurisprudencial, como forma de preservar a segurança, igualdade e certeza jurídica e incrementar a confiança no Direito. Há, antes de mais, que realçar que todo o nosso estudo terá por base a perspetiva do cidadão comum em relação ao Direito e a necessidade de assegurar o efetivo sentimento de segurança de regência das condutas sociais pelo Direito, que a sociedade reclama, através de interpretações legais e decisões uniformes, perante condutas também elas semelhantes. Afinal, a verdade é que uma sociedade que se considera, cada vez mais “como igual”, dentro da própria diferença inerentes à diversidade social, não consegue confiar num “direito desigual”.