A fraude e a evasão fiscal: estudo das medidas de combate em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correia, Ana Rita Ramos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/29578
Resumo: A importância de garantir uma maior equidade e transparência a nível fiscal tem desencadeado um crescente interesse no combate a práticas que vão contra a estes propósitos. Neste contexto, o objetivo da presente dissertação é estudar as medidas de combate à fraude e evasão fiscal presentes no sistema fiscal português, em sede de IRC. A dissertação inicia-se com um enquadramento do sistema fiscal português, seguindo-se da posição dos atos ilícitos tributários, nomeadamente a evasão e a fraude fiscal. Por último, com base nos documentos e meios disponibilizados pela AT, por estudos de especialistas na área e pela legislação, procedeu-se a uma análise das medidas de combate, dirigidas à tributação de entidades.
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