Restrições ao direito de propriedade, em especial os atos administrativos autorizativos : a licença : restrição ou atribuição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Maria Inês Magalhães
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
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