Responsabilidade do Gestor pelas dívidas Tributárias: Análise do Art. 24º/1 da Lei Geral Tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Margarida Maria Matos Correia Azevedo de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i9.885
Resumo: O presente trabalho insere-se no âmbito da disciplina de Direito Fiscal da Empresa do Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Empresariais, levado a efeito na Universidade Católica Portuguesa (Centro Regional do Porto) no ano lectivo de 2000/2001. Teremos especialmente em vista a responsabilidade tributária daqueles que exerçam funções de gerentes, administradores ou directores em sociedades comerciais, muito embora o âmbito de aplicação do art. 24° da Lei Geral Tributária (LGT) inclua de forma genérica os administradores, directores ou gerentes, ainda que somente de facto, exerçam funções de administração ou gestão em pessoas colectivas ou entes fiscalmente equiparados.
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