Avaliação de conformidade dos tarifários aplicados aos utilizadores finais domésticos com as recomendações tarifárias publicadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Cristina Landeiro
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/4936
Resumo: As preocupações com a sustentabilidade e com a acessibilidade económica dos serviços de águas foram pela primeira vez vertidas no Decreto-Lei n.º 147/95, de 21 de Junho, há cerca de duas décadas. Considerando que em Portugal existia uma grande diversidade de estruturas tarifárias para os serviços de águas e que não eram utilizados critérios economicamente racionais na fixação dos preços, o Instituto Regulador de Águas e Resíduos publicou a Recomendação IRAR n.º 01/2009 - Recomendação Tarifária. Em 2010, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (que sucedeu ao IRAR) publicou a Recomendação ERSAR n.º 2/2010 - Critérios de Cálculo, com vista à harmonização dos valores cobrados em cada um dos serviços. Este trabalho pretende avaliar o nível de conformidade dos tarifários aplicados aos utilizadores finais domésticos em três anos: 2007, quando ainda não existiam instrumentos legais ou regulatórios; 2009, para avaliar o impacto decorrente da publicação da Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro que criou alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais; e 2011, de forma a apurar o seu grau de adequação nesses anos às normas emanadas nas referidas recomendações da entidade reguladora. Da análise realizada, verifica-se que as entidades gestoras estão a progressivamente a adotar as normas vertidas nas recomendações tarifárias. Desta forma, estarão, na definição dos valores das tarifas, numa trajetória de incorporação dos princípios da equidade, eficiência e da recuperação de custos. Esta observação é mais patente no serviço de abastecimento do que no serviço de saneamento. No entanto subsiste a problemática do apuramento dos custos incorridos com a prestação dos serviços.
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