Os princípios da cooperação processual e da “confiança da administração” como garantes de um processo “equitativo” de execução fundada em título administrativo: o ónus de alegação e prova havendo embargos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Gil Moreira dos
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1095
Resumo: A análise dos arestos abaixo, que, porque acessíveis na totalidade em www.dgsi,pt transcrevemos somente na parte essencial, permite, partindo do modo como, a propósito da insuficiência da alegação fáctica por parte do embargante, se encararam os temas dos ónus da alegação e prova face ao especial valor probatório do título executivo, convocar a consideração de outros princípios de direito substantivo e processual atinentes à matéria.
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