O direito ao silêncio e a utilização de provas recolhidas ao abrigo dos deveres de colaboração em processos de contra-ordenação da competência das entidades de regulação e supervisão do sector financeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Belchior, Marta Filipa Pinto, 1986-
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/3623
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2017.
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