O pay-for-delay no mercado do medicamento - Análise económica dos casos Servier e Cephalon

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Simões, Renato Daniel Dias
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/104926
Resumo: Trabalho de Projeto do Mestrado em Economia apresentado à Faculdade de Economia
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spelling O pay-for-delay no mercado do medicamento - Análise económica dos casos Servier e CephalonPay-for-delay in the drug market - Economic analysis of the Servier and Cephalon casesPay-for-delayPatentesDireito da ConcorrênciaUnião EuropeiaServier e CephalonPay-for-delayPatentsCompetition LawEuropean UnionServier and CephalonTrabalho de Projeto do Mestrado em Economia apresentado à Faculdade de EconomiaAs patentes assumem-se como um documento que atribui ao seu titular o direito exclusivo de durante o máximo de 20 anos fabricar ou alienar uma invenção, impedindo que outros o façam sem o seu consentimento. Por outro lado, o pay-for-delay é uma prática que tem como objetivo limitar, impedir ou restringir a entrada de um produto concorrente no mercado. Esta prática é predominante na indústria farmacêutica e já foi alvo de várias sanções pela Comissão Europeia. São inúmeros os casos em que, através de disputas de patentes e negócios ilícitos, são celebrados acordos de forma a criar obstáculos à entrada de medicamentos genéricos no mercado, com preços mais acessíveis a todos os cidadãos e aos estados. São as consequências económicas que este mecanismo empresarial acarreta consigo que se estudam neste trabalho, através de uma análise empírica de dois casos sancionados pela Comissão Europeia: AT.39612 – Perindopril (Servier) e AT.39686 - Cephalon. Verificámos a existência de falhas no regime legal de concessão de patentes na União Europeia, que é extremamente permeável à emissão de patentes fracas. Comprovámos que durante o período de execução dos acordos de pay-for-delay, onde o espaço temporal de proteção conferido pela via da patente já deveria ter expirado, os consumidores e os Estados são forçados a pagar mais para terem acesso a medicamentos e a cuidados de saúde. E, para além disto, ainda evidenciámos algumas limitações que a própria política da União Europeia reúne que faz com que os Estados-Membros não estejam a explorar todo o potencial merceológico dos medicamentos genéricos.Patents are a document that grants its holder the exclusive right to manufacture or dispose of an invention for a maximum of 20 years, preventing others from doing so without his consent. On the other hand, pay-for-delay is a practice that aims to limit, prevent, or restrict the entry of a competing product in the market. This practice is prevalent in the pharmaceutical industry and has already been subject to several sanctions by the European Commission. There are countless cases in which, through patent disputes and illicit business, agreements are signed in order to create obstacles to the entry of generic drugs into the market, with prices more accessible to all citizens and states.It is the economic consequences that this business mechanism entails that are studied in this work, through an empirical analysis of two cases sanctioned by the European Commission: AT.39612 – Perindopril (Servier) and AT.39686 - Cephalon.We verified the existence of flaws in the legal regime for granting patents in the European Union, which is extremely permeable to the issuance of weak patents. We have verified that during the period of execution of pay-for-delay agreements, where the time space of protection granted through patents should have already expired, consumers and governments are forced to pay more to have access to medicines and to health care. And, in addition to this, we have also highlighted some limitations that the European Union's own policy brings together, which means that the Member States are not exploiting the full marketing potential of generic medicines.2022-09-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/104926http://hdl.handle.net/10316/104926TID:203190815porSimões, Renato Daniel Diasinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-01-27T22:09:16Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/104926Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:21:33.013542Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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