Anulação de deliberações sociais de associação por falta de convocatória para a assembleia geral. Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 (proc. n.º 6299/15.0T8LSB.L1.S1)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amorim, Ana
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3170
Resumo: O texto aborda o regime jurídico das deliberações sociais tomadas pela assembleia geral de uma associação com vício de procedimento decorrente da falta de convocatória, bem como a caducidade do direito de ação para efeitos da respetiva anulação.
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