As competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

• Autor(a) principal: Yanchuk, Yulia Dem
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/47937
• topic: Direito penal; Branqueamento de capitais; Financiamento do terrorismo; Prevenção; ASAE; União Europeia; Portugal; Teses de mestrado - 2020; Direito penal

O presente relatório debruça-se sobre o trabalho desenvolvido na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com especial incidência sobre as tarefas realizadas relacionadas com o tema do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, doravante ASAE, é a autoridade administrativa nacional, especializada para as áreas de segurança alimentar e fiscalização económica. Tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar. Com o crescente reforço da prevenção e combate do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, surgiu a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece diversas medidas de natureza preventiva e repressiva, e que veio alargar o número de entidades sujeitas ao cumprimento das suas normas, bem como o catálogo de deveres e obrigações. No âmbito da referida lei, compete à ASAE a fiscalização dos deveres que incidem sobre entidades não financeiras, nomeadamente nas atividades comerciais e de prestação de serviços não submetidas à supervisão de outra autoridade sectorial específica. A ASAE, como autoridade sectorial, tem como responsabilidade do ponto de vista preventivo, o poder de regulamentar os deveres previstos na lei acima indicada, de modo a que o quadro normativo seja cumprido conforme os objetivos estabelecidos e haja uma efetiva gestão dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo por parte das entidades obrigadas. Tendo em conta que a ASAE tem um leque bastante alargado de atribuições, iremos igualmente mencionar neste relatório outras atividades desenvolvidas durante o estágio, nomeadamente a análise de reclamações do Livro de Reclamações, esclarecimento de questões jurídicas colocadas por entidades e utentes e ainda a elaboração de modelos de decisão em processos contraordenacionais, fazendo uma abordagem crítica dos problemas colocados.