Entre direitos consagrados e constrangimentos operacionais

• Autor(a) principal: Sacramento, Octavio José Rio do
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Silva, Pedro Gabriel Gonçalves Pedro More...
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10348/10041
• topic: Refugiados; Estado; Direitos; Acolhimento; Portugal

O texto debate a gestão do acolhimento dos refugiados que chegaram a Portugal através do programa de reco- locação da União Europeia, em vigor entre 2015 e 2017. Confrontando os fundamentos político-jurídico-orga- nizacionais do asilo e a sua operacionalização através de respostas sociais concretas, a análise mostra-nos um sistema de acolhimento permeado por evidentes dissonâncias. Tutelado por sólidos princípios jurídicos huma- nistas, insuflado de boa vontade política e escorado numa significativa transversalidade organizacional, encon- tra-se ainda muito limitado por constrangimentos operacionais vários que se manifestam de forma particular- mente expressiva quando urge concretizar a proteção social anunciada no Direito e na retórica política. Esta clivagem estrutural resulta do posicionamento do próprio Estado português, que manifesta grande disponibili- dade para receber refugiados e propõe-se à sua instalação em linha com a lei e as recomendações internacionais, ao mesmo tempo que tende a desresponsabilizar-se do resto do processo, transferindo para as autarquias e as organizações da sociedade civil grande parte dos encargos do acolhimento, sem lhes proporcionar as condições adequadas a um efetivo cumprimento das responsabilidades atribuídas. Tal situação pode, pelo menos parcial- mente, tentar compreender-se tendo em conta que o sistema português de acolhimento à escala nacional é um empreendimento emergente, ainda sujeito a muitas contingências e com um longo caminho a percorrer. Porém, no presente, além de não assegurar a cabal realização de direitos, tem suscitado inúmeros e complexos desafios à intervenção a cargo das instituições locais, confrontando-as diariamente com a urgência de encontrar soluções para as necessidades das pessoas que acolhem.