O voto dos portugueses residentes no estrangeiro no actual ordenamento jurídico jurídico português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Laura Teimão Lopes, 1975-
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/952
https://doi.org/10.34628/s56y-ac58
Resumo: Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 18-21 (2012). - p. 115-225.
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spelling O voto dos portugueses residentes no estrangeiro no actual ordenamento jurídico jurídico portuguêsVoto por correspondência - PortugalEleições - PortugalParticipação política - PortugalPolis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 18-21 (2012). - p. 115-225.O presente trabalho pretende analisar o quadro legal actual do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro como forma de exercício de um direito fundamental de participação política, tendo presente duas premissas: o direito de sufrágio, direito pessoal e universal, e o princípio da igualdade de tratamento dos portugueses residentes fora do território nacional. De forma a conhecer as raízes desta matéria, cumpre fazer uma breve resenha histórica do exercício do direito de voto nos vários textos constitucionais, desde o primeiro até à actual Constituição, e respectivas leis eleitorais, onde se conclui que só a partir de 1945 deixa de haver referência expressa ao requisito da residência ou domicílio em território nacional para efeitos de exercício do direito de sufrágio. Sobre a Constituição de 1976 e as leis eleitorais que a desenvolvem nesta matéria nos detemos em seguida, expondo as regras relativas à capacidade eleitoral activa e ao direito de sufrágio nas eleições presidenciais, legislativas, para o Parlamento Europeu e para as eleições locais e regionais, bem como para o referendo. Merecedoras de maior reflexão são as questões relacionadas com a plurinacionalidade, com o recenseamento eleitoral, com conceito de "laços de efectiva ligação à comunidade nacional" presente nas normas relativas à eleição para o Presidente da República, que urge explorar, e a avaliação da exigência de pessoalidade do voto, a nosso ver, dificilmente compatível com os casos em que se admite o voto por correspondência. São ainda objecto de estudo o regime do referendo nacional e a problemática do seu alargamento, sem reservas, a todos os portugueses - residentes dentro ou fora do território nacional - e de várias considerações o universo eleitoral das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.2014-07-10T17:47:16Z2014-07-102014-07-10T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/952http://hdl.handle.net/11067/952https://doi.org/10.34628/s56y-ac58porCosta, Laura Teimão Lopes (2012) - O voto dos portugueses residentes no estrangeiro no actual ordenamento jurídico jurídico português. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 18-21 (2012) 115-225.0872-8208O voto dos portugueses residentes no estrangeiro no actual ordenamento jurídico jurídico portuguêsCosta, Laura Teimão LopesCosta, Laura Teimão Lopes, 1975-info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:52:54Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/952Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:29:11.859226Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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