A cooperação institucional entre a autoridade reguladora da concorrência e as entidades setoriais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Ariane Zudéry de Almeida
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/86986
Resumo: The telecommunications sector presents itself as one of the most dynamic and important sectors in the development of the economy of a country. Only through a modern, coherent and harmonized regulatory system will the new challenges posed by technological evolution be solved. Economic regulation is not to be confused with competition law, these two institutes have different approaches on how to conduct the agents in the market however, the performance of regulators in the market must be seen in a complementarity logic, where the presence of sectoral regulation in a market does not exempt intervention from the competition authorities and vice versa. The articulation between sectorial economic regulation and competition regulation is indispensable for an adequate functioning of the market. In this logic, the present work will analyze the existing legal mechanisms of institutional cooperation between the competition authorities and the sectoral regulators, allowing a coherent and uniform performance in the application of competitive rules in the telecommunications market.
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