O crime de abuso sexual de menores dependentes : art.172.º : problemas convocados pelas recentes alterações legislativas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faria, Raquel João Saraiva
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/33729
Resumo: Com este estudo visamos tratar o problema da tutela do livre e adequado desenvolvimento da personalidade do adolescente e da sua autodeterminação, na esfera sexual. Para tal, escolhemos a análise do art.172.º do Código Penal, confrontando a versão anterior e a versão atual. A nova lei veio clarificar vários dos problemas que se levantavam na doutrina. No entanto, tornou a aplicação do art.173.º mais difícil, uma vez que a linha de fronteira que separava os dois artigos se tornou menos inteligível e mais ténue. Procuramos ainda analisar decisões jurisprudências e outros exemplos práticos, tanto à luz da lei atual como da anterior, procurando integrá-los no art.172.º ou no art.173.º, por forma a tornar mais percetível a já referida linha de fronteira que os separa.
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spelling O crime de abuso sexual de menores dependentes : art.172.º : problemas convocados pelas recentes alterações legislativasAdolescenteLiberdade sexualAutodeterminação sexualLivre desenvolvimento da personalidadeAbuso sexualMenores dependentesAbuso de vulnerabilidadeAbuso de inexperiênciaAdolescentSexual freedomSexual self-determinationFree personality developmentSexual abuseDependent minorsAbuse of vulnerabilityAbuse of inexperienceDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoCom este estudo visamos tratar o problema da tutela do livre e adequado desenvolvimento da personalidade do adolescente e da sua autodeterminação, na esfera sexual. Para tal, escolhemos a análise do art.172.º do Código Penal, confrontando a versão anterior e a versão atual. A nova lei veio clarificar vários dos problemas que se levantavam na doutrina. No entanto, tornou a aplicação do art.173.º mais difícil, uma vez que a linha de fronteira que separava os dois artigos se tornou menos inteligível e mais ténue. Procuramos ainda analisar decisões jurisprudências e outros exemplos práticos, tanto à luz da lei atual como da anterior, procurando integrá-los no art.172.º ou no art.173.º, por forma a tornar mais percetível a já referida linha de fronteira que os separa.With this study we aim to address the problem of protecting the adolescent's adequate personality development and self-determination in the sexual scope. For that, we chose an analysis of article 172.º of the PC, comparing the previous and the current versions. The new law clarified several of the problems questioned by the doctrine. However, it made the application of article173.º more difficult, since the border line that separated the two articles became less intelligible and more tenuous. We also seek to analyze decisions on jurisprudence and other practical examples, both in the light of the current law and the previous one, seeking to integrate them in article 172.º or in article 173.º, in order to make the aforementioned border line that separates them more evident.Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira daVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaFaria, Raquel João Saraiva2021-06-18T10:11:32Z2021-03-0920202021-03-09T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/33729TID:202707130porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-10-10T01:40:22Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33729Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:26:57.358494Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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