O controlo jurisdicional das omissões da administração tributária: o caso da intimação para um comportamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Cátia Sofia Silva
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/74355
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Tributário
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spelling O controlo jurisdicional das omissões da administração tributária: o caso da intimação para um comportamentoJurisdictional control over the omissions of the tax administration: the case of subpoena for behaviorAdministração tributáriaDever de decisãoIntimação para um comportamentoOmissõesLegal duty to decideOmissionsSubpoena for a behaviorTax administrationCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito TributárioA dissertação que aqui se apresenta surge num contexto de necessidade de responder a questões que se levantam diariamente quando o particular se depara com comportamentos omissivos da Administração Tributária, com uma falta de resposta por parte da Administração Tributária, face a pedidos apresentados pelos mesmos para obter a concretização efetiva de um direito ou interesse legítimo seu em matéria tributária. Também nas situações em que não há necessidade de interpelação da Administração Tributária para a concretização de um direito ou interesse legítimo, mas esta não age deixando em falta a prática de certo ato devido. Neste sentido, o objeto do estudo centra-se em torno do dever legal de decisão que compete à Administração Tributária, dos efeitos legais que o sistema jurídico tributário propõe quando não é observado e, especificamente, a análise do meio processual de intimação para um comportamento como um modo de reação pelo particular às omissões da Administração Tributária. Num primeiro momento, pretende-se enunciar os princípios subjacentes à atividade administrativa, evidenciando as consequências relacionadas às omissões da Administração Tributária, no seu dever legal de decidir a pretensão formulada pelo particular. Posteriormente, procura-se expor como é tratada, no nosso ordenamento jurídico tributário, a figura de omissão, o conceito de ato tácito como consequência do silêncio administrativo e, por fim, a manutenção do dever legal de decidir, mesmo após o decurso do prazo legal. Já num segundo momento, faremos uma análise da natureza jurídica do meio processual de intimação para um comportamento, da escolha deste meio processual como o mais adequado à pretensão do particular, bem como dos requisitos legais e pressupostos processuais para a sua correta utilização. Sem olvidar, faremos também referência à sua característica de subsidiariedade em relação aos meios processuais, designadamente da intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões, da execução de julgados e da ação administrativa.The dissertation presented here arises in a context of need to address questions that arises daily when a private individual encounters omissive behavior, with a lack of response from the Tax Administration, to requests submitted by them to obtain effective protection of a right or legitimate interest in tax matters. In this sense, the object of study focuses on the legal duty of decision that is incumbent on the Tax Administration, the legal sanctions that the tax legal system proposes when the same its not observed, and, specifically, the analysis of the procedural means of subpoena for a behavior, as a mode of reaction by the particular to the omissions of the Tax Administration. Initially, the intention is to state the principles underlying the administrative activity, highlighting the consequences related to the omissions of the Tax Administration, in its legal duty to decide on the claim formulated by the private individual. Subsequently, the intention is to explain how the figure of omission is treated in our tax legal system, the concept of a tacit act as a consequence of administrative silence and, finally, the maintenance of the legal duty to decide, even after the elapsed of the legal. As a second moment, we will analyze the legal nature of the procedural means of subpoena for a conduct, the choice of this procedural means as the most appropriate to the private party's claim, as well as the legal requirements and procedural assumptions for its proper use. In addition, we will also refer to its characteristic of subsidiarity in relation to procedural means, namely the subpoena for consulting documents and issuing certificates, the execution of judgments and administrative action.Rocha, Joaquim FreitasUniversidade do MinhoFerreira, Cátia Sofia Silva20202020-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/74355por202726711info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:07:50Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/74355Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:58:53.962922Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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