A EXTRADIÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PREVISTOS NO NOVO CPC

• Autor(a) principal: Melo,Inês da Trindade Chaves de
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Flores,Nilton Cesar da Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222019000200711
• topic: Extradição; Código de Processo Civil; Lei Migração; Cooperação Interjurisdicional Ibero-América

Resumo O presente artigo objetiva analisar a extradição à luz dos princípios de cooperação jurídica internacional previstos no Novo Código de Processo Civil. Para tanto, inicialmente, faz-se necessária a abordagem do conceito de extradição, vislumbrada como medida de cooperação internacional, bem como as exigências legais da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). Aliás, a abordagem da lei de migração é de suma importância por ter revogado o Estatuto do Estrangeiro, até então norma responsável por ditar as regras a serem observadas nos casos em concreto sobre a extradição. Na verdade, muito antes da abordagem do assunto principal, mister analisar os requisitos legais da nova lei que aborda a extradição, uma vez que sua análise é primordial para a chegada do tema sobre princípios, que são bases primordiais de análise de qualquer decisão sobre extradição. Em seguida, o artigo enumera os princípios próprios da cooperação internacional previstos no Novo Código de Processo Civil, diretamente ligados ao instituto da extradição, e também os compara ao Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Ibero-América, proposto como norte de adequação dos Estados-Membros quando o assunto é cooperação internacional, como o próprio nome diz. Por fim, o artigo estabelece um paralelo entre os princípios diretrizes da Lei de Migração, vislumbrando-se tudo isso em um caso em concreto, utilizando o método lógico-dedutivo.