A difícil aplicação do novo regime dos trabalhos complementares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, António Miguel Ferro Catela, 1957-
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Coutinho, Lurdes Pereira, Melo, Luís Pinto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/4635
https://doi.org/10.34628/v7cw-bm77
Resumo: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 18 (2017). - p. 75-150
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spelling A difícil aplicação do novo regime dos trabalhos complementaresThe difficult applicability of the new legal regime on complementary works in public procurement contractsContratos públicos - PortugalLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 18 (2017). - p. 75-150A diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho incluiu a execução do contrato no objeto das suas normas. Surpreendentemente, este documento legal permite uma generosa modificação do objeto do contrato, a qual é muito dificilmente compatível com uma disciplina mínima da realização da despesa pública. Este artigo cobre o regime legal português anterior à transposição das normas europeias (que foi feita pelo decreto-lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto) e compara-o com o mais recente. A principal conclusão que se retira desta análise é a de que estamos perante uma colisão de sistemas, cuja convivência se adivinha muito atribulada. Além disso, o conjunto de soluções legais nacionais, em Portugal, colocadas sobretudo nos artigos 50, 370 e 378, da versão atualmente em vigor do Código dos Contratos Públicos, trouxeram novos e graves problemas de interpretação, que podem vir a justificar novas alterações legislativas.European Parliament and Council diretive 2014/24/EU included contract execution within the scope of its rules. Surprisingly, this legal document allows generous variation of the contract objet, which is hardly compatible with a minimum of financial discipline in public expenditure. This article covers the Portuguese legal regime prior to the transposition of the european rules (which was made through decree-law nr 111-B/2017, dated august 31), and compares it with the most recent one. The conclusion to be drawn from this analysis is that one is before a collision of normative systems, which coexistence is likely to be very turbulent. Furthermore, the whole of national legal solutions, in Portugal, inserted mainly in articles 50, 370 and 370 of the current version of the Public Contracts Code, brought along new and serious interpretation issues, which may give cause to new legal changes.2019-07-11T14:12:14Z2019-07-112017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/4635http://hdl.handle.net/11067/4635https://doi.org/10.34628/v7cw-bm77porhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessTeixeira, António Miguel Ferro Catela, 1957-Coutinho, Lurdes PereiraMelo, Luís Pintoreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:47:30Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/4635Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:26:41.623256Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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