Da transição da medida de internamento em regime fechado para a vida em sociedade: a supervisão intensiva e o acompanhamento pós-internamento como medidas de inserção gradual do jovem delinquente na sociedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Jamille Pastana da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/84806
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)
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spelling Da transição da medida de internamento em regime fechado para a vida em sociedade: a supervisão intensiva e o acompanhamento pós-internamento como medidas de inserção gradual do jovem delinquente na sociedadeFrom the transition from closed internment to life in society: intensive supervision and post-inpatient follow-up as measures for the gradual insertion of young offenders into societyInternamentoInternamento pós-internamentoSupervisão intensivaInpatientPost-inpatient admissionIntensive supervisionCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)A análise da aplicação das medidas tutelares educativas, em especial a de internamento, é de suma importância para aferir se tais medidas estão sendo eficazes na ressocialização do adolescente infrator, ou do contrário, se estão servindo como meio para que o jovem persista na prática de ilícitos criminais. O que se pretende nesta pesquisa é, neste sentido, estudar de que forma o Estado trabalha a reinserção do jovem na sociedade, os meios que são utilizados. A partir desta perspectiva, surgiu uma alteração na LTE no ano de 2015, tendo sido aprovada a Lei n. 4/2015, de 15 de janeiro, onde foram inseridos dois institutos para o jovem no momento desta transição do internamento para a liberdade: a supervisão intensiva e o acompanhamento pós-internamento. Quando analisamos os dois importantes institutos da supervisão intensiva e do acompanhamento pós-internamento é possível notar que se tratam de medidas alternativas. Enquanto a supervisão intensiva visa a aproximação gradativa do jovem da sociedade, ocorrendo antes mesmo do final de cumprimento do internamento, o acompanhamento pós-internamento visa analisar o meio natural a que o jovem será devolvido, objetivando protegê-lo de possíveis situações de perigo que possam prejudicar seu processo de reinserção. Entretanto, tendo em conta que estes institutos são considerados novos, a sua execução, as vantagens e os constrangimentos que estão a decorrer carecem de ser analisados criticamente, o que se pretende no âmbito deste estudo.The analysis of the application of educational tutelary measures, especially internment, is of paramount importance to assess whether such measures are being effective in the re-socialization of the offending adolescent, or otherwise, if they are serving as a means for the young person to persist in the practice of criminal offenses. The aim of this research is, in this sense, to study how the State works to reintegrate young people into society, the means that are used. From this perspective, a change in LTE emerged in 2015, with Law n. 4/2015, of January 15, where two institutes for young people were inserted during this transition from internment to freedom: intensive supervision and post-inpatient follow-up. When we analyze the two important institutes of intensive supervision and post-inpatient follow up, it is possible to notice that they are alternative measures. While intensive supervision aims to gradually bring the young person closer to society, occurring even before the completion of the internment, post admission follow-up aims to analyze the natural environment to which the young person will be returned, aiming to protect them from possible dangerous situations that may hinder your reinsertion process. However, taking into account that these institutes are considered new, their implementation, advantages and constraints that are taking place need to be critically analyzed, which is intended in the scope of this study.Santos, MargaridaUniversidade do MinhoCunha, Jamille Pastana da2022-04-202022-04-20T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/84806por203248961info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:43:31Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/84806Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:41:01.284701Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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