Non-recourse funding agreements em Portugal : natureza e obstáculos

• Autor(a) principal: Carvalho, Cláudia Sofia Rodrigues
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36669
• topic: Third-party funding; Acesso ao Direito; Champerty and maintenance; Non-recourse funding agreements; Contrato de mútuo; Contrato de seguro; Joint venture; Instrumentos financeiros derivados; Leveraged finance; Financiamento estruturado; Debt governance; Access to courts and law; Loan agreements; Insurance; Derivatives; Structured finance; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Neste trabalho analisar-se-á a razão de ser e natureza dos contratos Non-Recourse Funding Agreements, começando por se contextualizar os mesmos no âmbito do fenómeno do financiamento de litígios por terceiros e por se descrever os obstáculos que este fenómeno tem vindo a enfrentar ao longo da história. De seguida, apresentar-se-á a noção destes contratos, bem como as suas principais características, e tentar-se-á categorizá-los à luz dos instrumentos existentes no Direito Português. Da mesma forma, tem-se por propósito analisar os obstáculos à tradução destes instrumentos para o nosso país, bem como o tipo de financiamento a que estes se poderão subsumir. Por fim, é ainda objeto do presente trabalho dissecar-se se este novo tipo de financiamento influencia o governo das sociedades comerciais. No fundo, esta dissertação tem o objetivo de responder a três questões jurídicas: qual a natureza dos Non-Recourse Funding Agreements; se podem ser trazidos para o ordenamento jurídico português; e quais as suas consequências no financiamento e no governo das sociedades comerciais. Neste trabalho conclui-se que o potencial destes instrumentos é imenso, mesmo num mercado como Portugal em que os litígios, em geral, têm uma menor dimensão do que nos ordenamentos jurídicos em que estes contratos proliferam. Contudo, e porque de facto existem barreiras jurídicas, deve existir uma regulação mais ou menos exaustiva destes contratos.