Da incompetência dos tribunais arbitrais portugueses para apreciarem a questão da invalidade das patentes e dos certificados complementares de proteção para medicamentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Manuel Oehen
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2015.14387
Resumo: O regime jurídico da invocação das invalidades no Direito Civil português; a invalidade da patente no Código da Propriedade Industrial português; alguns apontamentos de direito comparado; a eventual suspensão da instância arbitral; e outros temas conexos.
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