As Novas Compensações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Verónica
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/6291
Resumo: 1. Introdução. 2. Breve Descrição do Regime Anterior. 2.1. A Compensação por Iniciativa da Administração. 2.2 A Compensação por Iniciativa do Contribuinte. 2.3. Principais Questões Suscitadas. 2.3.1. A Compensação na Pendência dos Prazos de Defesa. 2.3.2. Admissibilidade da Compensação fora do Processo de Execução Fiscal. 3. O Novo Regime da Compensação. 3.1. O Artigo 89.º - A Compensação Ex Officio. 3.2. O Artigo 90.º - A Compensação de Créditos Tributários por Iniciativa do Contribuinte. 3.3. O Artigo 90.º-A - A Compensação de Créditos Não Tributários por Iniciativa do Contribuinte. 4. Comentários Finais.
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