Dez anos depois: quando se recorre diretamente para o STJ?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, José Manuel Damião da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/25275
Resumo: Comentário ao Acórdão n.º 5/2017 (Uniformização de Jurisprudência) DR I – n.º 120 – 23 de junho de 2017, pp.3170ss
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