A garantia bancária autónoma à primeira solicitação: Em particular, a recusa legítima de pagamento pelo garante

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Daniela Alexandra Alves
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/24259
Resumo: Fruto da autonomia privada e da prática do comércio jurídico, a garantia bancária autónoma à primeira solicitação é das garantias mais utilizadas pelos agentes económicos, especialmente no comércio internacional. Embora seja um tipo de garantia mais forte, flexível e célere do que as típicas garantias reais ou pessoais-acessórias, o seu regime jurídico excessivamente rigoroso, tende a suscitar incertezas e dúvidas. O presente trabalho terá como objetivo analisar a garantia bancária autónoma na sua modalidade “on first demand”, com especial atenção às exceções que legitimam a recusa do garante em prestar a garantia.
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