Asylum law and policy in the European Union

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vaz, Joana Inês dos Santos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.6/6548
Resumo: The process of establishment of a Common European Asylum System (CEAS) in the European Union began in 1999, with the entering into force of the Treaty of Amsterdam. Nevertheless, facing the increasing numbers of people claiming asylum in the European Union every day, instead of a common and consistent EU response, we’ve seen the adoption of a set unilateral measures that can harm important developments of the EU integration process. This research project seeks to draw some conclusions on asylum law and policy in the European Union, or at least contribute to the debate on the future of a common asylum system in the European Union, given its main failures and opportunities. It attempts to answer how refugees’ protection in the European Union is affected by the European decision-making process and, at the same time, how this decision-making process creates legal dilemmas within the framework of the Common European Asylum System (CEAS). However, it does not focus exclusively on what is the CEAS, nor in its limitations thus far. It intends to go further and examine the main opportunities and challenges facing the European Union in the construction of its common asylum law and policy, stressing the progress already made and the constraints of the debate. It does so through the comparative analysis of primary sources, such as legislation and official documents from various bodies of the EU and from the UNHCR, and secondary sources, such as studies and research articles from relevant scholars and relevant documentation launched by non-governmental organizations (ECRE, Human Rights Watch and Amnesty International). With resource to empirical evidence and legislative documents launched in the context of the current refugee crisis, this study intends to provide a humble, but up-to-date contribution to the literature on refugees, asylum and EU governance research.
id RCAP_516f322be93fb11c2a03a1f118454463
oai_identifier_str oai:ubibliorum.ubi.pt:10400.6/6548
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Asylum law and policy in the European UnionThe limitations of the Common European Asylum System: addressing the challenges to refugees’ protection in the E.U.Área de LiberdadeDireito de AsiloGovernança EuropeiaPolítica de AsiloSegurança e JustiçaSistema Europeu Comum de Asilo.União EuropeiaDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Ciências PolíticasThe process of establishment of a Common European Asylum System (CEAS) in the European Union began in 1999, with the entering into force of the Treaty of Amsterdam. Nevertheless, facing the increasing numbers of people claiming asylum in the European Union every day, instead of a common and consistent EU response, we’ve seen the adoption of a set unilateral measures that can harm important developments of the EU integration process. This research project seeks to draw some conclusions on asylum law and policy in the European Union, or at least contribute to the debate on the future of a common asylum system in the European Union, given its main failures and opportunities. It attempts to answer how refugees’ protection in the European Union is affected by the European decision-making process and, at the same time, how this decision-making process creates legal dilemmas within the framework of the Common European Asylum System (CEAS). However, it does not focus exclusively on what is the CEAS, nor in its limitations thus far. It intends to go further and examine the main opportunities and challenges facing the European Union in the construction of its common asylum law and policy, stressing the progress already made and the constraints of the debate. It does so through the comparative analysis of primary sources, such as legislation and official documents from various bodies of the EU and from the UNHCR, and secondary sources, such as studies and research articles from relevant scholars and relevant documentation launched by non-governmental organizations (ECRE, Human Rights Watch and Amnesty International). With resource to empirical evidence and legislative documents launched in the context of the current refugee crisis, this study intends to provide a humble, but up-to-date contribution to the literature on refugees, asylum and EU governance research.O processo de estabelecimento de um Sistema Europeu Comum de Asilo na União Europeia foi iniciado em 1999, com a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão. Contudo, perante o crescente número de pessoas a pedir asilo na UE todos os dias, em vez de uma resposta comum e consistente, os Estados Membros adotaram um conjunto de medidas unilaterais que podem ferir, gravemente, importantes desenvolvimentos no contexto do processo de integração europeu. Esta investigação tem por objetivo desenhar algumas conclusões no quadro do Direito e Políticas de Asilo na União Europeia ou, pelo menos, contribuir para o debate relativamente ao futuro de um sistema comum de asilo na União Europeia, tendo em conta as suas limitações e oportunidades. Pretende-se responder de que forma é que a proteção de refugiados na União Europeia é afetada pelos processos de decisão na UE e, simultaneamente, de que forma é que estes processos de decisão criam dilemas legais no seio do Sistema Europeu Comum de Asilo. Contudo, esta tentativa de resposta não será focada, exclusivamente, no que é o Sistema Europeu Comum de Asilo, nem nas suas limitações. Pretende-se ir mais longe e analisar as principais oportunidades e desafios que a União Europeia enfrenta na construção das suas políticas e leis comuns de asilo, no contexto do processo de integração europeu, realçando os progressos feitos e os constrangimentos do debate. Assim, levar-se-á a cabo uma análise comparativa de fontes primárias, como legislação e documentos oficiais de vários organismos da União Europeia e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e fontes secundárias, como estudos e artigos científicos de autores relevantes e outra documentação relevante publicada por organizações não governamentais (ECRE, Human Rights Watch e Amnistia Internacional). Par além disso, com recurso a evidências empíricas e documentos legais lançados no contexto da atual crise de refugiados, esta investigação procura providenciar uma humilde, mas atualizada contribuição para a literatura sobre os refugiados, asilo e governança europeia.Ferreira, Liliana Domingues ReisPedro, Guilherme dos Santos MarquesuBibliorumVaz, Joana Inês dos Santos2018-11-28T16:45:13Z2016-4-272016-06-092016-06-09T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.6/6548TID:201775026enginfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-12-15T09:45:08Zoai:ubibliorum.ubi.pt:10400.6/6548Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T00:47:14.988254Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Asylum law and policy in the European Union
The limitations of the Common European Asylum System: addressing the challenges to refugees’ protection in the E.U.
title Asylum law and policy in the European Union
spellingShingle Asylum law and policy in the European Union
Vaz, Joana Inês dos Santos
Área de Liberdade
Direito de Asilo
Governança Europeia
Política de Asilo
Segurança e Justiça
Sistema Europeu Comum de Asilo.
União Europeia
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Ciências Políticas
title_short Asylum law and policy in the European Union
title_full Asylum law and policy in the European Union
title_fullStr Asylum law and policy in the European Union
title_full_unstemmed Asylum law and policy in the European Union
title_sort Asylum law and policy in the European Union
author Vaz, Joana Inês dos Santos
author_facet Vaz, Joana Inês dos Santos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Ferreira, Liliana Domingues Reis
Pedro, Guilherme dos Santos Marques
uBibliorum
dc.contributor.author.fl_str_mv Vaz, Joana Inês dos Santos
dc.subject.por.fl_str_mv Área de Liberdade
Direito de Asilo
Governança Europeia
Política de Asilo
Segurança e Justiça
Sistema Europeu Comum de Asilo.
União Europeia
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Ciências Políticas
topic Área de Liberdade
Direito de Asilo
Governança Europeia
Política de Asilo
Segurança e Justiça
Sistema Europeu Comum de Asilo.
União Europeia
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Ciências Políticas
description The process of establishment of a Common European Asylum System (CEAS) in the European Union began in 1999, with the entering into force of the Treaty of Amsterdam. Nevertheless, facing the increasing numbers of people claiming asylum in the European Union every day, instead of a common and consistent EU response, we’ve seen the adoption of a set unilateral measures that can harm important developments of the EU integration process. This research project seeks to draw some conclusions on asylum law and policy in the European Union, or at least contribute to the debate on the future of a common asylum system in the European Union, given its main failures and opportunities. It attempts to answer how refugees’ protection in the European Union is affected by the European decision-making process and, at the same time, how this decision-making process creates legal dilemmas within the framework of the Common European Asylum System (CEAS). However, it does not focus exclusively on what is the CEAS, nor in its limitations thus far. It intends to go further and examine the main opportunities and challenges facing the European Union in the construction of its common asylum law and policy, stressing the progress already made and the constraints of the debate. It does so through the comparative analysis of primary sources, such as legislation and official documents from various bodies of the EU and from the UNHCR, and secondary sources, such as studies and research articles from relevant scholars and relevant documentation launched by non-governmental organizations (ECRE, Human Rights Watch and Amnesty International). With resource to empirical evidence and legislative documents launched in the context of the current refugee crisis, this study intends to provide a humble, but up-to-date contribution to the literature on refugees, asylum and EU governance research.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-4-27
2016-06-09
2016-06-09T00:00:00Z
2018-11-28T16:45:13Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.6/6548
TID:201775026
url http://hdl.handle.net/10400.6/6548
identifier_str_mv TID:201775026
dc.language.iso.fl_str_mv eng
language eng
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799136368321888256