Asylum law and policy in the European Union
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | eng |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.6/6548 |
Resumo: | The process of establishment of a Common European Asylum System (CEAS) in the European Union began in 1999, with the entering into force of the Treaty of Amsterdam. Nevertheless, facing the increasing numbers of people claiming asylum in the European Union every day, instead of a common and consistent EU response, we’ve seen the adoption of a set unilateral measures that can harm important developments of the EU integration process. This research project seeks to draw some conclusions on asylum law and policy in the European Union, or at least contribute to the debate on the future of a common asylum system in the European Union, given its main failures and opportunities. It attempts to answer how refugees’ protection in the European Union is affected by the European decision-making process and, at the same time, how this decision-making process creates legal dilemmas within the framework of the Common European Asylum System (CEAS). However, it does not focus exclusively on what is the CEAS, nor in its limitations thus far. It intends to go further and examine the main opportunities and challenges facing the European Union in the construction of its common asylum law and policy, stressing the progress already made and the constraints of the debate. It does so through the comparative analysis of primary sources, such as legislation and official documents from various bodies of the EU and from the UNHCR, and secondary sources, such as studies and research articles from relevant scholars and relevant documentation launched by non-governmental organizations (ECRE, Human Rights Watch and Amnesty International). With resource to empirical evidence and legislative documents launched in the context of the current refugee crisis, this study intends to provide a humble, but up-to-date contribution to the literature on refugees, asylum and EU governance research. |
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Asylum law and policy in the European UnionThe limitations of the Common European Asylum System: addressing the challenges to refugees’ protection in the E.U.Área de LiberdadeDireito de AsiloGovernança EuropeiaPolítica de AsiloSegurança e JustiçaSistema Europeu Comum de Asilo.União EuropeiaDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Ciências PolíticasThe process of establishment of a Common European Asylum System (CEAS) in the European Union began in 1999, with the entering into force of the Treaty of Amsterdam. Nevertheless, facing the increasing numbers of people claiming asylum in the European Union every day, instead of a common and consistent EU response, we’ve seen the adoption of a set unilateral measures that can harm important developments of the EU integration process. This research project seeks to draw some conclusions on asylum law and policy in the European Union, or at least contribute to the debate on the future of a common asylum system in the European Union, given its main failures and opportunities. It attempts to answer how refugees’ protection in the European Union is affected by the European decision-making process and, at the same time, how this decision-making process creates legal dilemmas within the framework of the Common European Asylum System (CEAS). However, it does not focus exclusively on what is the CEAS, nor in its limitations thus far. It intends to go further and examine the main opportunities and challenges facing the European Union in the construction of its common asylum law and policy, stressing the progress already made and the constraints of the debate. It does so through the comparative analysis of primary sources, such as legislation and official documents from various bodies of the EU and from the UNHCR, and secondary sources, such as studies and research articles from relevant scholars and relevant documentation launched by non-governmental organizations (ECRE, Human Rights Watch and Amnesty International). With resource to empirical evidence and legislative documents launched in the context of the current refugee crisis, this study intends to provide a humble, but up-to-date contribution to the literature on refugees, asylum and EU governance research.O processo de estabelecimento de um Sistema Europeu Comum de Asilo na União Europeia foi iniciado em 1999, com a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão. Contudo, perante o crescente número de pessoas a pedir asilo na UE todos os dias, em vez de uma resposta comum e consistente, os Estados Membros adotaram um conjunto de medidas unilaterais que podem ferir, gravemente, importantes desenvolvimentos no contexto do processo de integração europeu. Esta investigação tem por objetivo desenhar algumas conclusões no quadro do Direito e Políticas de Asilo na União Europeia ou, pelo menos, contribuir para o debate relativamente ao futuro de um sistema comum de asilo na União Europeia, tendo em conta as suas limitações e oportunidades. Pretende-se responder de que forma é que a proteção de refugiados na União Europeia é afetada pelos processos de decisão na UE e, simultaneamente, de que forma é que estes processos de decisão criam dilemas legais no seio do Sistema Europeu Comum de Asilo. Contudo, esta tentativa de resposta não será focada, exclusivamente, no que é o Sistema Europeu Comum de Asilo, nem nas suas limitações. Pretende-se ir mais longe e analisar as principais oportunidades e desafios que a União Europeia enfrenta na construção das suas políticas e leis comuns de asilo, no contexto do processo de integração europeu, realçando os progressos feitos e os constrangimentos do debate. Assim, levar-se-á a cabo uma análise comparativa de fontes primárias, como legislação e documentos oficiais de vários organismos da União Europeia e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e fontes secundárias, como estudos e artigos científicos de autores relevantes e outra documentação relevante publicada por organizações não governamentais (ECRE, Human Rights Watch e Amnistia Internacional). Par além disso, com recurso a evidências empíricas e documentos legais lançados no contexto da atual crise de refugiados, esta investigação procura providenciar uma humilde, mas atualizada contribuição para a literatura sobre os refugiados, asilo e governança europeia.Ferreira, Liliana Domingues ReisPedro, Guilherme dos Santos MarquesuBibliorumVaz, Joana Inês dos Santos2018-11-28T16:45:13Z2016-4-272016-06-092016-06-09T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.6/6548TID:201775026enginfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-12-15T09:45:08Zoai:ubibliorum.ubi.pt:10400.6/6548Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T00:47:14.988254Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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