A resposta normativa à Covid-19 em matéria laboral - algumas questões

• Autor(a) principal: Alves, Ana Catarina Teixeira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/19415
• topic: Covid-19; faltas ao trabalho; teletrabalho; lay-off; dados pessoais; Direito; resposta normativa à Covid-19

O escopo principal do presente trabalho prende-se com a análise da legislação laboral introduzida no ordenamento jurídico português fruto da propagação e disseminação da Covid-19. Neste sentido, em primeira linha, procederemos à análise do regime de faltas ao trabalho à luz do Código do Trabalho incidindo, sobretudo, na proteção atribuída ao trabalhador na eventualidade doença. Aqui chegados, o objetivo principal prende-se em comparar o regime pré-pandemia com a alteração legislativa que determinou um regime excecional de faltas para os trabalhadores que deixaram de prestar trabalho em função do cumprimento de quarentena, de isolamento e de assistência a filhos ou outros membros do agregado familiar, não nos esquecendo, porém, das ausências em consequência da vacinação contra a Covid-19. De seguida, pretendemos realçar a importância do teletrabalho no período de propagação e mitigação da pandemia. Posto isto, o nosso propósito prender-se-á com a análise da evolução da legislação desta modalidade contratual, fazendo ainda referência aos Projetos de Lei dos Grupos Parlamentares tendentes à prospeção de uma nova realidade legislativa mais adequada ao teletrabalho. Posteriormente, procederemos à comparação dos regimes do lay-off comum e do lay-off simplificado, não podendo deixar de realçar o incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial e o apoio à retoma progressiva da atividade. Por último, no âmbito da proteção de dados pessoais, analisaremos a possibilidade da medição e registo da temperatura corporal dos trabalhadores e a proibição da utilização de meios tecnológicos para o controlo do desempenho profissional do trabalhador.