Os benefícios fiscais no direito da insolvência

• Autor(a) principal: Lopes, Sara Lisete Nogueira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/26636
• topic: Benefícios fiscais; Código de Insolvência e Recuperação de Empresas; Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas; Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis; Imposto de selo; Supremo Tribunal Administrativo; Tax benefits; Tax on the Income of Collective Persons; Municipal Tax on Real Estate Transfers; Stamp tax; Tax Authority; Supreme Administrative Court; Autoridade Tributária; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O presente estudo pretende analisar os Benefícios Fiscais num dos Diplomas em que se encontra previsto: o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. Para tal, num primeiro momento vamos aclarar o conceito de benefícios fiscais no geral, para de seguida analisar a evolução das normas no diploma em questão, para num momento ulterior saber qual o seu âmbito de aplicação. Não menos importante, é saber os procedimentos utilizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira para interpretação da lei e qual a sua força vinculativa. Após esta abordagem mais teóricas, iremos debruçar a nossa atenção nas divergências existentes entre a Autoridade Tributária e Aduaneiro, a Jurisprudência e a Doutrina relativamente ao sentido e alcance das normas em apreço. No final esperámos retirar deste estudo, uma conclusão prática e esquemática e até cronológica, de todas as divergências existentes, das soluções que surgiram e das questões que ainda esperam uma solução, e conseguir, com isso, criticar o sistema, com fundamentos legais e práticos. Não nos cingirmos aos problemas teóricos e abstratos, mas sim aos problemas do quotidiano, que afetam as sociedades comercias e a comunidade no geral. Por último, depois de estudarmos o problema, percebermos, se possível, quais os mecanismos para a sua resolução a favor das sociedades comerciais insolventes.