Abertura tecnológica dos meios de obtenção de prova e o uso de software espião na investigação criminal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Weiblen, Fabrício Pinto
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62438
Resumo: O presente trabalho busca analisar a possibilidade de utilização de um software espião como meio de obtenção de prova no processo penal, diante da ausência de previsão legal específica, bem como investigar como se construiria um regime jurídico adequado para a utilização dessa ferramenta no processo penal. Para tanto, sempre à luz do Direito comparado, após a apresentação das características dessa tecnologia na investigação criminal, será feita uma investigação sobre as possibilidades e limites de uma interpretação aberta à tecnologia no tocante a meios de obtenção de prova no processo penal. Na sequência, serão estudados os direitos fundamentais que são afetados pelo uso dessa tecnologia, tendo atenção especial para o direito fundamental à integridade e à confidencialidade de sistemas informáticos, criado no leading case alemão sobre o tema. A partir das conclusões intermediárias extraídas nas seções anteriores, será então realizada a análise da admissibilidade do uso do software espião na investigação criminal, em cada uma de suas funcionalidades. Por fim, será então construída uma sugestão para um regime jurídico adequado para essa ferramenta. Como principais conclusões, podem ser adiantadas: a admissibilidade de uma interpretação aberta à tecnologia quanto aos meios de obtenção de prova no processo penal; a desnecessidade de importação de um direito fundamental à integridade e à confidencialidade de sistemas informáticos; a admissibilidade do uso do software espião no ordenamento brasileiro em algumas de suas funcionalidades; a conveniência do estabelecimento de um regime específico, com diversos aspectos essenciais, em especial para a funcionalidade do monitoramento online.
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