O regime jurídico de contratação pública : o caso da Guiné-Bissau

• Autor(a) principal: Sanca, Udjá Denúmio
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39693
• topic: Contratação pública; Contratos públicos; Procedimento administrativo; Guiné-Bissau; Teses de mestrado - 2019; Direito

Um dos aspetos mais importantes da contratação pública é garantir segurança e estabilidade jurídica na operação governativa, isto é, se pensarmos os contratos públicos numa lógica de maximização da utilidade dos recursos públicos. Mas o objetivo deste nosso trabalho em concreto, visa efetuar uma pequena análise e reflexão, sobre modo de contratação pública do atual código dos contratos públicos Bissau guineense (Lei Nº 20/2012 de 20 de agosto), bem como fazer pequenas reflexões ou seja, considerações sobre as Diretivas comunitárias, relativamente aos procedimentos de adjudicação, da execução e de regulamento dos contratos públicos e das delegações de serviços públicos na União Económica e Monetária Oeste Africana (UEMOA), adotadas no quadro da nossa integração nesse espaço, que por força da sua adoção, obrigaram profunda reforma de sistemas de adjudicação dos contratos públicos e da boa gestão dos assuntos públicos no nosso país. Aliás, importa realçar que, o foco da nossa investigação é estudar o atual Código dos Contratos Públicos. Pelo que, seria importante levantar questões nomeadamente: como são regulados os contratos públicos no nosso Código, em que base se assenta os seus procedimentos, bem como os princípios contratuais que neles existem? Ora, para uma maior abordagem e fortalecimento do nosso tema, recorremos às legislações, doutrinas e jurisprudências relevantes sobre a matéria em causa, que julgamos ser útil para melhor enquadramento do nosso tema. Mas, com base nisso, e de acordo com as reflexões encetadas ao longo do nosso trabalho, concluímos que o atual Código de contratos Públicos, é marcado pelas insuficiências de normas procedimentais para uma boa contratação pública, assim como de numerosas lacunas, no que concerne à concretização de algumas figuras, sem falar ainda de clara contradição na sua arrumação e sistematização. Dai que, seria de todo fundamental, uma maior reorganização, ou seja, sistematização do mesmo, bem como adotá-lo de maior rigor e inovação em certos aspetos dos procedimentos concursais.