Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CEBOLA, Cátia Marques
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26285
Resumo: A reanálise do tema da resolução extrajudicial de conflitos de conflitos de consumo em Portugal justifica-se, no tempo atual, em virtude das alterações introduzidas nos últimos anos nesta sede, em concreto pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que se afirma como sendo a Lei RAL de consumo em Portugal, mas também pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, que veio alargar o âmbito da arbitragem necessária aos conflitos de consumo que não excedam a alçada dos tribunais de primeira instância. Analisamos ainda a progressiva digitalização que se tem vivenciado no funcionamento dos centros de arbitragem de conflitos de consumo e das virtualidades ou desvantagens inerentes às ferramentas eletrónicas quando aplicadas à resolução de reclamações de consumidores.
id RCAP_53b90fb149c911f3b667cace0c4341fb
oai_identifier_str oai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/26285
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalizaçãoRevisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalizaçãoInvestigação CientíficaA reanálise do tema da resolução extrajudicial de conflitos de conflitos de consumo em Portugal justifica-se, no tempo atual, em virtude das alterações introduzidas nos últimos anos nesta sede, em concreto pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que se afirma como sendo a Lei RAL de consumo em Portugal, mas também pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, que veio alargar o âmbito da arbitragem necessária aos conflitos de consumo que não excedam a alçada dos tribunais de primeira instância. Analisamos ainda a progressiva digitalização que se tem vivenciado no funcionamento dos centros de arbitragem de conflitos de consumo e das virtualidades ou desvantagens inerentes às ferramentas eletrónicas quando aplicadas à resolução de reclamações de consumidores.The reexamination of the topic of out-of-court resolution of consumer disputes in Portugal is justified, at the present time, due to the changes introduced in recent years in this field, specifically by Law No. 144/2015 of 8 September, which is claimed to be the ADR law in Portugal, but also by Law No. 63/2019 of 16 August, which has extended the scope of mandatory arbitration to consumer disputes that do not exceed the jurisdiction of the courts of first instance. We also analyse the progressive digitalisation that has been experienced in the operation of consumer dispute arbitration centres and the virtualities or disadvantages inherent to electronic tools when applied to the resolution of consumer claims.Universidade Portucalense2022-05-26T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26285por2183-57052183-5799CEBOLA, Cátia Marquesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-10-07T16:00:15Zoai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/26285Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:28:58.142592Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização
Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização
title Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização
spellingShingle Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização
CEBOLA, Cátia Marques
Investigação Científica
title_short Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização
title_full Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização
title_fullStr Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização
title_full_unstemmed Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização
title_sort Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização
author CEBOLA, Cátia Marques
author_facet CEBOLA, Cátia Marques
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv CEBOLA, Cátia Marques
dc.subject.por.fl_str_mv Investigação Científica
topic Investigação Científica
description A reanálise do tema da resolução extrajudicial de conflitos de conflitos de consumo em Portugal justifica-se, no tempo atual, em virtude das alterações introduzidas nos últimos anos nesta sede, em concreto pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que se afirma como sendo a Lei RAL de consumo em Portugal, mas também pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, que veio alargar o âmbito da arbitragem necessária aos conflitos de consumo que não excedam a alçada dos tribunais de primeira instância. Analisamos ainda a progressiva digitalização que se tem vivenciado no funcionamento dos centros de arbitragem de conflitos de consumo e das virtualidades ou desvantagens inerentes às ferramentas eletrónicas quando aplicadas à resolução de reclamações de consumidores.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-05-26T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26285
url https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26285
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 2183-5705
2183-5799
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Portucalense
publisher.none.fl_str_mv Universidade Portucalense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1817554297270829056

Registros relacionados