A deserdação por recusa injustificada de alimentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Nádia Alexandra Soares
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30259
Resumo: A presente dissertação versa uma causa de deserdação, mais concretamente a da alínea c), do n.º 1, do artigo 2166.º do Código Civil: a deserdação por recusa injustificada de alimentos. A deserdação é a privação da quota indisponível da herança de quem tem herdeiros legitimários (legítima). A quota indisponível, ou legítima, justifica-se por razões de solidariedade familiar. Os designados legitimários são o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, por ordem de classes e de preferência de graus de parentesco, todos eles ligados reciprocamente por vínculos de assistência e de auxílio mútuo. Compreende-se assim que a recusa injustificada de alimentos constitua uma causa de privação da legítima. O presente estudo sustenta que as causas de deserdação deverão corresponder a comportamentos que envolvam uma quebra nestes vínculos de solidariedade recíproca por parte dos designados legitimários.
id RCAP_5477bc87d7b3ea41d79ded2f1cc17216
oai_identifier_str oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/30259
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A deserdação por recusa injustificada de alimentosLegítimaDeserdaçãoPrestação de alimentosAssistênciaSolidariedadeDisinheritanceMaintenanceAssistanceSolidarityDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA presente dissertação versa uma causa de deserdação, mais concretamente a da alínea c), do n.º 1, do artigo 2166.º do Código Civil: a deserdação por recusa injustificada de alimentos. A deserdação é a privação da quota indisponível da herança de quem tem herdeiros legitimários (legítima). A quota indisponível, ou legítima, justifica-se por razões de solidariedade familiar. Os designados legitimários são o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, por ordem de classes e de preferência de graus de parentesco, todos eles ligados reciprocamente por vínculos de assistência e de auxílio mútuo. Compreende-se assim que a recusa injustificada de alimentos constitua uma causa de privação da legítima. O presente estudo sustenta que as causas de deserdação deverão corresponder a comportamentos que envolvam uma quebra nestes vínculos de solidariedade recíproca por parte dos designados legitimários.This dissertation focuses on a very specific cause for disinheritance, particularly line c), Number 1, article 2166th of the Civil Code: disinheritance due to unjustified refuse to provide maintenance. Disinheritance is the deprivation of the legally unavailable share of an inheritance which would normally be attributed to a legitimate heir (hereon out referred to as ‘‘legitima’’). The ‘‘legitima’’ is justifiable for family solidarity reasons. The forced heirs are spouses, descendants, ascendants, by order of class and preference of kinship, all of which reciprocally bound by mutual support and assistance. Thus, it is understood that the refuse to provide maintenance constitutes a cause of disinheritance. This study argues that the causes for disinheritance should correspond to behaviours that breach reciprocal solidarity bonds.Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaAlves, Nádia Alexandra Soares2020-04-14T11:39:27Z2019-11-0720192019-11-07T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/30259TID:202443302porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:35:44Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/30259Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:24:18.808396Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A deserdação por recusa injustificada de alimentos
title A deserdação por recusa injustificada de alimentos
spellingShingle A deserdação por recusa injustificada de alimentos
Alves, Nádia Alexandra Soares
Legítima
Deserdação
Prestação de alimentos
Assistência
Solidariedade
Disinheritance
Maintenance
Assistance
Solidarity
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
title_short A deserdação por recusa injustificada de alimentos
title_full A deserdação por recusa injustificada de alimentos
title_fullStr A deserdação por recusa injustificada de alimentos
title_full_unstemmed A deserdação por recusa injustificada de alimentos
title_sort A deserdação por recusa injustificada de alimentos
author Alves, Nádia Alexandra Soares
author_facet Alves, Nádia Alexandra Soares
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Xavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo
Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
dc.contributor.author.fl_str_mv Alves, Nádia Alexandra Soares
dc.subject.por.fl_str_mv Legítima
Deserdação
Prestação de alimentos
Assistência
Solidariedade
Disinheritance
Maintenance
Assistance
Solidarity
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
topic Legítima
Deserdação
Prestação de alimentos
Assistência
Solidariedade
Disinheritance
Maintenance
Assistance
Solidarity
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
description A presente dissertação versa uma causa de deserdação, mais concretamente a da alínea c), do n.º 1, do artigo 2166.º do Código Civil: a deserdação por recusa injustificada de alimentos. A deserdação é a privação da quota indisponível da herança de quem tem herdeiros legitimários (legítima). A quota indisponível, ou legítima, justifica-se por razões de solidariedade familiar. Os designados legitimários são o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, por ordem de classes e de preferência de graus de parentesco, todos eles ligados reciprocamente por vínculos de assistência e de auxílio mútuo. Compreende-se assim que a recusa injustificada de alimentos constitua uma causa de privação da legítima. O presente estudo sustenta que as causas de deserdação deverão corresponder a comportamentos que envolvam uma quebra nestes vínculos de solidariedade recíproca por parte dos designados legitimários.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-11-07
2019
2019-11-07T00:00:00Z
2020-04-14T11:39:27Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.14/30259
TID:202443302
url http://hdl.handle.net/10400.14/30259
identifier_str_mv TID:202443302
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799131954297176064

Registros relacionados