Cibercrime & a problemática da prova ilicitamente obtida por particulares no processo penal português
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/39837 |
Resumo: | A presente dissertação propõe uma análise aos problemas e consequências resultantes do surgimento da tecnologia e, principalmente, da internet, enquanto ferramentas impulsionadoras de uma nova realidade criminal. Com este estudo pretende-se uma reflexão não só relativa ao surgimento de novos tipos criminais ou de novas ferramentas do crime, fruto da criminalização de condutas lesivas levadas a cabo no ciberespaço, como de problemas que se levantam a nível processual, mais concretamente, das provas ilegalmente obtidas por particulares e a sua (in)admissibilidade no processo penal português. |
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Cibercrime & a problemática da prova ilicitamente obtida por particulares no processo penal portuguêsCibercrimeHackerProcesso penalProvaParticularesCybercrimeCriminal proceedingEvidencePrivate individualsDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA presente dissertação propõe uma análise aos problemas e consequências resultantes do surgimento da tecnologia e, principalmente, da internet, enquanto ferramentas impulsionadoras de uma nova realidade criminal. Com este estudo pretende-se uma reflexão não só relativa ao surgimento de novos tipos criminais ou de novas ferramentas do crime, fruto da criminalização de condutas lesivas levadas a cabo no ciberespaço, como de problemas que se levantam a nível processual, mais concretamente, das provas ilegalmente obtidas por particulares e a sua (in)admissibilidade no processo penal português.The present dissertation proposes an analysis of the problems and consequences product of the emergence of technology and, especially, the internet, as driving tools of a new criminal reality. This study aims to reflect on the emergence not only of new crimes or criminal tools as a result of the criminalization of harmful conducts that take place in the cyberspace, but also on problems that arise at a procedural level, more specifically, the evidence that is unlawfully obtained by private individuals and its (in)admissibility in the Portuguese criminal courtrooms.Cunha, José Manuel Damião daVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaPereira, Ana Filipa Nunes2023-01-12T14:34:31Z2022-09-302022-09-30T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/39837TID:203156099porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:45:24Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/39837Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:32:37.319811Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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