Diretivas antecipadas de vontade sobre cuidados de saúde e liberdade de autodisposição (arguição da tese de doutoramento em ciências Jurídico-Políticas apresentada pela Mestre Rosana Broglio Garbin à Universidade de Lisboa)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prata Roque, Miguel
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61838
Resumo: O presente texto corresponde a versão escrita de arguição de tese de doutoramento em ciências Jurídico-Políticas e procede a uma análise crítica sobre uma abordagem do regime instituído pela Lei n.º 25/2012, que regula as diretivas antecipadas de vontade sobre cuidados de saúde e, em especial, o testamento vital. Através dele, procura-se evidenciar as conexões entre esta ferramenta ao serviço da liberdade de autodeterminação individual e as várias dimensões do seu exercício: limites, validade e eficácia dessas diretivas; conceito, extensão e modalidades de eutanásia e de testamento vital; distinção entre liberdade negativa e liberdade positiva, bem como refrações sobre o (eventual) dever de ação por parte dos poderes públicos; especificidades do cumprimento das diretivas em ambiente hospitalar e clínico, público e privado.
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