Assembleia geral e administração de sociedades anónimas : poderes e competências : algumas notas de direito societário macaense
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11067/2815 https://doi.org/10.34628/07br-7371 |
Resumo: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 103-118 |
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Assembleia geral e administração de sociedades anónimas : poderes e competências : algumas notas de direito societário macaenseDireito das sociedades comerciais - Macau (China: Região Administrativa Especial)Accionistas - Assembleias - Macau (China: Região Administrativa Especial)Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 103-118O presente texto aborda o regime da repartição de competências entre a assembleia geral e a administração das sociedades anónimas no direito de Macau. Na sociedade anónima, contrariamente ao que sucede na sociedade por quotas, a lei considerou que os sócios só podem deliberar sobre matérias de gestão se forem para tal solicitados pela administração. Contudo, a lei diz que a administração deve gerir e representar a sociedade, subordinando-se às deliberações dos accionistas. Põe-se então a questão de saber se tal respeito pelas deliberações dos sócios se impõe à administração mesmo em matéria de gestão, ainda que tão-só quando a administração as tenha solicitado. A resposta é negativa: a administração não está obrigada, em caso algum, a cumprir as deliberações dos sócios sobre matérias de gestão.2017-02-15T20:03:49Z2017-02-152017-02-15T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/2815http://hdl.handle.net/11067/2815https://doi.org/10.34628/07br-7371por2182-4118Garcia, Augusto Teixeirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:51:33Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2815Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:28:40.290577Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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