Limites ao internamento de jovens em centro educativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Tânia Rodrigues
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/21415
Resumo: Entitled “Limits of young offenders’ institutionalisation in educational centres”, this thesis aims to reflect upon the limits of deprivation of the liberty of young offenders in said context. This research arises from the importance of recognising fundamental rights of young offenders institutionalised in educational centres, and from the need to review current legislation concerning situations which result in the aggravation of that specific measure. The institutionalisation measure in education centres is the most severe educational tutelary measure, since it encompasses the restriction of young offenders’ fundamental rights as well as those of their parents’, representing a large constraint on free decision-making and life choices. Therefore, we examine the consequences of the deprivation of young offenders’ liberties in the educational centre environment, the results of their education towards the law, as well the analysis of the effects of aggravating the institutionalisation measure, namely by extending its duration or the severity of the execution regime. Based on the research conducted, we find grounds to affirm that the aggravation of the institutionalisation measure due to the non-compliance of its obligations by young offenders, contradicts the principles and rights established in both national and international Law. The respect for the fundamental rights of young offenders in educational centres and the annulment of the legal provisions that allow it, stand as important goals towards the establishing of the procedural statute of young offenders as subjects of rights.
id RCAP_56c21619066029f5ba45136b9621eb52
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/21415
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Limites ao internamento de jovens em centro educativolei tutelar educativajovem delinquentemedida de internamentoprivação de liberdadeeducação para o direitocentro educativocentro educativorevisão das medidas tutelares educativastutelary educational lawyoung offendersinstitutionalisation measuredeprivation of libertyeducation towards the laweducational centersreview of tutelary educational measuresDireitoEntitled “Limits of young offenders’ institutionalisation in educational centres”, this thesis aims to reflect upon the limits of deprivation of the liberty of young offenders in said context. This research arises from the importance of recognising fundamental rights of young offenders institutionalised in educational centres, and from the need to review current legislation concerning situations which result in the aggravation of that specific measure. The institutionalisation measure in education centres is the most severe educational tutelary measure, since it encompasses the restriction of young offenders’ fundamental rights as well as those of their parents’, representing a large constraint on free decision-making and life choices. Therefore, we examine the consequences of the deprivation of young offenders’ liberties in the educational centre environment, the results of their education towards the law, as well the analysis of the effects of aggravating the institutionalisation measure, namely by extending its duration or the severity of the execution regime. Based on the research conducted, we find grounds to affirm that the aggravation of the institutionalisation measure due to the non-compliance of its obligations by young offenders, contradicts the principles and rights established in both national and international Law. The respect for the fundamental rights of young offenders in educational centres and the annulment of the legal provisions that allow it, stand as important goals towards the establishing of the procedural statute of young offenders as subjects of rights.Com o título “Limites ao internamento de jovens em centro educativo”, a presente dissertação tem como objetivo refletir sobre a determinação de limites à restrição da liberdade dos jovens internados em centro educativo. A investigação resulta da importância do reconhecimento dos direitos fundamentais do jovem delinquente internado em centro educativo e da necessidade de rever a atual legislação no que respeita às situações que impliquem o agravamento da medida de internamento. A medida de internamento em centro educativo é a medida tutelar educativa mais grave, uma vez que importa a restrição dos direitos fundamentais do jovem, dos seus pais e limita a sua autonomia de decisão e de condução de vida. Portanto, analisamos as consequências da privação de liberdade do jovem internado em centro educativo, os resultados obtidos na sua educação para o direito e os efeitos da revisão da medida de internamento que implique a alteração da duração da medida ou do seu regime de execução. Com base na investigação realizada, ao longo da dissertação, encontraremos os argumentos que justificam que a decisão de revisão da medida de internamento, motivada pelo incumprimento da medida pelo jovem, que determine o agravamento da restrição da liberdade do jovem contraria princípios e direitos estabelecidos em disposições legais nacionais e internacionais. O respeito dos direitos fundamentais do jovem internado em centro educativo e a revogação das disposições legais que permitam o agravamento da restrição do seu direito à liberdade constituem metas importantes para a afirmação do estatuto processual do jovem delinquente enquanto sujeito de direitos.Coutinho, Francisco PereiraRUNAlmeida, Tânia Rodrigues2017-06-05T09:29:01Z2017-05-302017-05-30T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/21415TID:201701944porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:08:04Zoai:run.unl.pt:10362/21415Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:26:46.865580Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Limites ao internamento de jovens em centro educativo
title Limites ao internamento de jovens em centro educativo
spellingShingle Limites ao internamento de jovens em centro educativo
Almeida, Tânia Rodrigues
lei tutelar educativa
jovem delinquente
medida de internamento
privação de liberdade
educação para o direito
centro educativo
centro educativo
revisão das medidas tutelares educativas
tutelary educational law
young offenders
institutionalisation measure
deprivation of liberty
education towards the law
educational centers
review of tutelary educational measures
Direito
title_short Limites ao internamento de jovens em centro educativo
title_full Limites ao internamento de jovens em centro educativo
title_fullStr Limites ao internamento de jovens em centro educativo
title_full_unstemmed Limites ao internamento de jovens em centro educativo
title_sort Limites ao internamento de jovens em centro educativo
author Almeida, Tânia Rodrigues
author_facet Almeida, Tânia Rodrigues
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Coutinho, Francisco Pereira
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Almeida, Tânia Rodrigues
dc.subject.por.fl_str_mv lei tutelar educativa
jovem delinquente
medida de internamento
privação de liberdade
educação para o direito
centro educativo
centro educativo
revisão das medidas tutelares educativas
tutelary educational law
young offenders
institutionalisation measure
deprivation of liberty
education towards the law
educational centers
review of tutelary educational measures
Direito
topic lei tutelar educativa
jovem delinquente
medida de internamento
privação de liberdade
educação para o direito
centro educativo
centro educativo
revisão das medidas tutelares educativas
tutelary educational law
young offenders
institutionalisation measure
deprivation of liberty
education towards the law
educational centers
review of tutelary educational measures
Direito
description Entitled “Limits of young offenders’ institutionalisation in educational centres”, this thesis aims to reflect upon the limits of deprivation of the liberty of young offenders in said context. This research arises from the importance of recognising fundamental rights of young offenders institutionalised in educational centres, and from the need to review current legislation concerning situations which result in the aggravation of that specific measure. The institutionalisation measure in education centres is the most severe educational tutelary measure, since it encompasses the restriction of young offenders’ fundamental rights as well as those of their parents’, representing a large constraint on free decision-making and life choices. Therefore, we examine the consequences of the deprivation of young offenders’ liberties in the educational centre environment, the results of their education towards the law, as well the analysis of the effects of aggravating the institutionalisation measure, namely by extending its duration or the severity of the execution regime. Based on the research conducted, we find grounds to affirm that the aggravation of the institutionalisation measure due to the non-compliance of its obligations by young offenders, contradicts the principles and rights established in both national and international Law. The respect for the fundamental rights of young offenders in educational centres and the annulment of the legal provisions that allow it, stand as important goals towards the establishing of the procedural statute of young offenders as subjects of rights.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-06-05T09:29:01Z
2017-05-30
2017-05-30T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/21415
TID:201701944
url http://hdl.handle.net/10362/21415
identifier_str_mv TID:201701944
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137897533669376