O regime da complementaridade no Tribunal Penal Internacional

• Autor(a) principal: Farias, Igor Vieira Rios Amorim
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37263
• topic: Direito internacional; Direito penal internacional; Estatuto de Roma; Teses de mestrado - 2018; Direito

O autor faz uma análise geral do regime de complementaridade nos termos do Estatuto de Roma e da jurisprudência do Tribunal Penal Internacional. Para tanto, é estabelecido o ponto de partida do advento do princípio da complementaridade, nomeadamente, a refuta ao princípio utilizado na relação entre jurisdições internacional e nacional pelos tribunais criados após a Segunda Guerra Mundial e os tribunais ad hoc do Conselho de Segurança da ONU. Após o exame da efetiva construção do princípio da complementaridade no processo de estabelecimento do TPI, faz-se uma análise do resultado das negociações - as bases jurídicas desse princípio no Estatuto de Roma. Em primeiro lugar, enfrenta-se o artigo 17 do Estatuto, que traz as normas materiais da complementaridade e tem como ponto focal a boa fé das atividades estatais, abrangendo as hipóteses de falta de vontade de agir (que por sua vez engloba a subtração do indivíduo de sua responsabilidade penal, atraso injustificado e a falta de independência e imparcialidade) e a inabilidade estatal, além do princípio do ne bis in idem, que tem íntima relação com a complementaridade e está previsto no artigo 20 do Estatuto. Percebe-se, então, que certas subjetividades criticadas no advento do texto permaneceram, restando ao Tribunal definir conceitos através do controle de complementaridade. Esse controle é realizado tanto pela Promotoria do Tribunal, preliminarmente, com base nos artigo 15 e 18 - ênfase na necessidade de autorização da Corte para início de investigações em atuação proprio motu, quanto pelos Juízos do Tribunal, no âmbito do artigo 19, de ofício ou litigiosamente, através de impugnações de admissibilidade, que compreendem o controle de complementaridade. Por causa da subjetividade e falta de depuração de conceitos, em especial no que tange à inatividade estatal, inserida na primeira etapa do “macro-teste” de admissibilidade, as Câmaras do Tribunal criaram construções jurisprudenciais, com base no Estatuto, em que, para que um caso seja inadmissível perante à Corte, é necessário que ele compreenda a mesma pessoa e (substancialmente) a mesma conduta do caso internacional, assim como é necessário que o procedimento nacional seja um espelho do internacional. Entretanto, o teste da “mesma pessoa/mesma conduta” e a metodologia do espelhamento, que encontram críticas mesmo dentro do Tribunal, parecem se distanciar do caráter complementar do Estatuto, em sendo que criam um limiar demasiado alto para a inadmissibilidade de um caso.