As medidas legislativas e de fiscalização necessárias ao controlo do crescimento do alojamento local como meio de prevenir a perda de identidade cultural

• Autor(a) principal: Almeida, Paula
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Marques, Célio Gonçalo, Lopes, Eunice Ramos, Almeida, Rodrigo Nicolau
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/28859
• topic: Alojamento Local, Identidade Cultural, Gentrificação, Turistificação

Este estudo visa preencher uma falha epistemológica sobre as medidas legislativas e meios reguladores e de fiscalização da gestão do Alojamento Local, de modo a não fazer perigar a identidade cultural das cidades ou partes das cidades em Portugal. Essa identidade cultural é uma entidade complexa e construída, em parte na negociação com o turista mas resultando de um intercâmbio com o mesmo. Este estudo é orientado sob uma perspetiva jurídica, analisando as normas jurídicas reguladoras deste nova figura de alojamento turístico e pretendendo delinear os efeitos do mesmo nas cidades de Lisboa e do Porto. De modo a incentivar o empreendedorismo no setor turístico, criou-se recentemente o conceito de Alojamento Local na legislação nacional, separando esta figura das tradicionais formas de empreendimento turístico como hotéis, turismo rural ou parques de campismo de caravanismo. O Decreto-Lei nº39/2008, de 7 de Março, veio definir o regime de funcionamento e instalação dos empreendimentos jurídicos, afastando formas de alojamento como pensões, motéis ou albergues, por não cumprirem os requisitos definidos no referido regime jurídico e fazendo perigar formas de subsistência de vários pequenos empresários. Conscientes desta realidade, os atores legislativos criaram a figura do Alojamento Local, por força do Decreto-Lei nº128/2014, de 29 de Agosto, que permite o enquadramento de tipos de alojamento, sem conduzir ao encerramento de atividade de alguns proprietários de imóveis. Este diploma, com as alterações do Decreto –Lei nº63/2015, criaram alguns riscos que têm que ser analisadas pelas entidades competentes: o risco de “desertificação” dos centros das cidades, pelo processo de “gentrificação” e tais impactos sociais e culturais. Sabendo que a entidade fiscalizadora em Portugal é a ASAE, colocamos a questão de saber se a sua atuação é eficiente e adequada a evitar efeitos perniciosos para a imagem de um turismo de qualidade.