A Protecção do Património Cultural dos Estados Membros numa Europa sem Fronteiras

• Autor(a) principal: Duro, João Canelhas
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i20.982

1. Os Desafios à Preservação do Património Cultural dos Estados Membros;2. A Cláusula de Salvaguarda à Circulação Comunitária de Bens Culturais;3. Os Instrumentos Comunitários de Compensação pela Abolição de Fronteiras:3.1. Considerações Gerais;3.2. O Regulamento (CE) n. ° 116/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008;3.2.1. Razão de ser, Aprovação e Funcionamento;3.2.2. O Conceito de Bem Cultural;3.2.3. A Emissão da Licença de Exportação;3.2.4. O Regulamento (CEE) n.º752/93 da Comissão, de 30 de Março;3.2.5. A Aplicação do Regulamento n.º 116/2009;3.3. A Directiva n.º 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março;3.3.1. Enquadramento;3.3.2. Funcionamento;3.3.3. O Conceito de Bem Cultural;3.3.4. O Conceito de Saída Ilícita do Território de um Estado Membro;3.3.5. Pressupostos Processuais;3.3.6. Restrições Temporais à Restituição;3.3.7. A Aplicação da Directiva n.º93/7/CEE;3.3.8. O Retorno de Bens Culturais Exportados Ilegalmente na Legislação Portuguesa;4. Conclusões.