Aspectos constitucionais do regime do casamento em Direito português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Alberto de Sá e
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/14030
Resumo: Trata-se neste texto das incidências constitucionais no regime do casamento em direito português. Procura determinar-se, face ao quadro constitucional vigente, em que medida o casamento subsiste como célula social nuclear no ordenamento jurídico português. Buscase, também, aferir quais os limites constitucionais à regulação jurídica ordinária do casamento: em que medida é deixado pela Constituição à liberdade do legislador ordinário delinear o quadro jurídico do casamento em direito português. Traça-se, a final, os princípios constitucionais indeclináveis na regulação jurídica das relações matrimoniais.
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