O controle de evidência pelo tribunal constitucional português, em matéria de direitos fundamentais sociais, em tempos de crise: uma afirmação do dogma do legislador negativo?

• Autor(a) principal: Souza, Bruno Moreira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/4495
• topic: Tribunal Constitucional; Fiscalização de constitucionalidade; Direitos sociais; Dogma do legislador negativo; controle de evidência

O papel do Tribunal Constitucional português na fiscalização abstrata de constitucionalidade, em matéria de direitos sociais, em especial em tempos de crise, é tema que suscita debates doutrinários, especialmente em razão de as Constituições, como a Constituição da República Portuguesa de 1976, não trazerem uma solução objetiva no que tange à medida da intervenção hermenêutico-constitucional na liberdade conformativa do legislador. No intuito de analisar e apresentar um pensamento sobre o tema, mister se faz o estudo do que seja a jurisdição constitucional, a fiscalização de constitucionalidade em Portugal, em especial a abstrata, e alguns de seus elementos históricos, o conceito dos direitos sociais e seu enquadramento ou não como direito fundamental, além de aspectos conceituais de reserva do possível e mínimo existencial. Faz-se necessário traçar uma ideia do que seja o direito em tempos de crise, bem como resgatar o estudo do dogma kelseniano do legislador negativo, este como elemento norteador à compreensão do papel a ser exercido pelo Tribunal Constitucional, de modo a se constatar se o controle de evidência, defendido por alguns doutrinadores, seria ou não um adequado resgate de um conceito clássico de atuação limitada do Poder Judiciário em matéria de fiscalização dos atos legislativos, haja vista questões de limitações vividas pelo Estado garantidor de direitos sociais.