Prescrição da dívida tributária : problemas

• Autor(a) principal: Gomes, João Carlos Carneiro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/38086
• topic: Prescrição; Garantia dos contribuintes; Interrupção; Suspensão; Efeito duradouro; Efeito instantâneo; Legislação complementar; Valor da segurança jurídica; Obrigações naturais; Lacuna; Interpretação; Extinção da relação jurídica tributária; Prescription; Taxpayer guarantee; Interruption; Suspension; Lasting effect; Immediate effect; Complementary legislation; Value of legal certainty; Natural obligations; Gap; Interpretation; Extinction of the legal tax relationship; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação aborda a prescrição da dívida tributária e alguns dos problemas, que na nossa opinião são os mais marcantes e urgem uma resolução definitiva que se harmonize com as finalidades, valores e princípios do direito fiscal. O ponto de partida centra-se na omissão de resposta do direito fiscal, no que toca aos efeitos da interrupção e da suspensão da prescrição, tema que é conhecido e tratado pela doutrina e jurisprudência. Isto posto, assumimos como tarefa confrontar as diferentes opiniões e tentar perceber quais são as soluções mais lógicas, que melhor se enquadram no âmbito da prescrição do direito fiscal. Não podemos subscrever a tese do duplo efeito das causas interruptivas defendidas pelos tribunais, que leva, em muitos casos, à eternização da pendência do processo, nunca se alcançando a prescrição. Neste seguimento, concretizamos uma proposta de resolução de jure constituendo, para terminar a imprescritibilidade derivada de causas de interrupção e suspensão suscitadas pela própria Autoridade Tributária e Aduaneira. Por fim, analisamos quais os efeitos da prescrição no direito fiscal, assumindo uma opinião de rutura relativamente à agora jurisprudencialmente consagrada. Assim, advogamos que nem sempre a aplicação subsidiária do Direito Civil ao Direito Fiscal é a resposta correta para as aparentes omissões da lei fiscal, apresentando uma solução inspirada unicamente pela interpretação desta lei, a qual nos leva a um entendimento mais razoável, e que se pauta pela extinção completa de qualquer relação jurídico-tributária antes e depois da ocorrência da prescrição.