Arbitragem voluntária desportiva ou outra forma de arbitragem necessária?

• Autor(a) principal: Melo, Pedro Miguel Susana da Cruz Pinto
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/17204
• topic: Direito

Atenta a preconização da legislação desportiva a nível interno, bem como a nível internacional, aliada ao usual recurso aos meios alternativos de resolução de litígios – arbitragem voluntária – por imposição das Federações Desportivas aos atletas, o ponto de ordem do presente estudo é aferir se a voluntariedade preconizada pela denominada arbitragem voluntária existe, é efectiva, ou meramente aparente. Este trabalho tem, assim, por objecto de estudo determinados aspectos das cláusulas de resolução de litígios e das convenções de arbitragem celebradas no seio desportivo e a sua efectiva voluntariedade, ou seja, a liberdade contratual e submissão voluntária a tal resolução alternativa de litígios com preterição do recurso aos tribunais judiciais.