O crédito tributário no processo de insolvência comercial

• Autor(a) principal: Gomes, Edilmarina Rosario Barbara Andrade Vieira da Silva
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/11007
• topic: Tributo; Crédito tributário; Insolvência; Tribute; Tax credit; Insolvency

A existência do Estado, enquanto possibilitador da criação e organização da vida em sociedade, traz o ónus da imposição de contribuições compulsórias que garantam seu funcionamento. É neste contexto da necessidade de financiamento do Estado, para a consecução das suas atividades tanto da criação, como da manutenção do bem-estar social que surgem os impostos. Ao Estado conferimos o poder/dever de cobrá-los, ainda que submetidos a princípios institucionalmente constituídos, tais como, o da legalidade e igualdade. Esta delegação social tem na construção do Estado Democrático de Direito, sua maior expressão. No escopo desse Estado organizado, está o desafio da conciliação e satisfação das múltiplas necessidades da sociedade. Ao Estado, é exigida uma administração capaz de interagir com a diversidade desses interesses sociais e económicos, isto requer, o entendimento da universalidade de seu papel. O motivo da escolha do presente tema para dissertação do mestrado, está no questionamento, da dicotomia de interesse entre o Direito Tributário, na perspetiva da cobrança do crédito tributário no processo de insolvência comercial, e o Código de Insolvência e Recuperação de Empresa – CIRE. Enquanto a cobrança do crédito tributário é consubstanciado na ortodoxia do princípio da indisponibilidade de seu crédito, os princípios do CIRE, buscam de forma prioritária o pagamento equitativo dos credores da insolvência, ou a recuperação e manutenção da atividade económica do insolvente, numa visão macro da manutenção da condição de sobrevivência da própria sociedade. O estudo do crédito tributário em processo de insolvência comercial é o desafio desta dissertação, que se propõe a discorrer acerca dos efeitos da declaração de insolvência sobre os mesmos. Debruçamo-nos igualmente sobre o papel e responsabilidades do Administrador da insolvência no trato desses créditos, e de forma mais reflexiva sobre o paradigma da indisponibilidade do crédito tributário, que sob a tutela do princípio da legitimidade e igualdade, busca sobrepor seu voraz objetivo arrecadador, aos reais interesses do Estado, enquanto responsável pela sociedade como um todo.